Democracia Plena

A Lei Complementar Nº 390, de 10 de Setembro de 2018, que altera a Lei Complementar Nº 12, de 27 de dezembro de 1994, modificou a Lei Orgânica do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), trazendo mudanças para a composição dos cargos para administração superior da Instituição.

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